Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas |
- Estabelece o regime jurídico das autarquias locais
- Aprova o estatuto das entidades intermunicipais ...
- 18 Distritos
- 2 Regiões Autónomas
- 308 Municípios
- 3 092 Freguesias.
As Entidades Intermunicipais englobam as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais.
18 Distritos de Portugal Continental |
2 Regiões Autónomas |
Municípios |